Fernando Hugo Rabello Miranda
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Fernando Hugo Rabello Miranda

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Direito Empresarial, 14%

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Legislação · há 23 anos

Lei nº 6385 de 05 de novembro de 2003

DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTABELECIDOS PELO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 8906 /94 DE 04 DE JULHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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